(DOC. VP 710.4192.8126.9217)

TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação da tutela - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada - CPC, art. 537 - valor atribuído que não se mostra exagerado e que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial - agravo improvido.

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