(DOC. VP 725.4609.0005.9982)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO. Incidência do CDC. Vício do serviço demonstrado. Inexistência de dano moral. Mero dissabor. Recurso provido, em parte.

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