(DOC. VP 735.3833.3962.5811)

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Incidência do desconto a título de assistência médica (IAMSPE) sobre referida verba. Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/14. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote