(DOC. VP 749.8960.5480.5840)

TJSP. VOTO 199499 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão que condicionou o levantamento de valores ao trânsito em julgado de acórdão no qual foram fixados os parâmetros de cálculo do valor do débito. Superveniência da extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, II . Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote