(DOC. VP 752.5556.6098.1332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA DA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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