(DOC. VP 757.5116.7681.9722)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Estorno de verba salarial - Irrazoabilidade - Duplicidade do recebimento de salário com benefício previdenciário não demonstrada - Ônus que competia à instituição financeira - Inteligência do CPC, art. 373, II - De outro lado, conta corrente conjunta que ficaria positiva se não efetuado o estorno - Débito inexigível - Verba honorária devida pelo banco que resta majorada (§8º, do CPC, art. 85) - Recurso dos autores provido, improvido o recurso da instituição financeira.

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