(DOC. VP 762.1812.1326.2223)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE IMPLANTAÇÃO TAVI - CONTRATO NÃO ADAPTADO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 948634/RS/STF) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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