(DOC. VP 776.2097.7450.2772)

TJSP. Cancelamento de serviço de streaming 48h após a contratação - assinatura anual - incidência do CDC, art. 49 - insistência da empresa em manter o vínculo - reconhecimento espontâneo do dever de acolhimento do pedido da autora com o cancelamento e estorno dos valores lançados em cartão de crédito - perda de objeto da demanda nesta parte - dano moral caracterizado em face da conduta abusiva Ementa: Cancelamento de serviço de streaming 48h após a contratação - assinatura anual - incidência do CDC, art. 49 - insistência da empresa em manter o vínculo - reconhecimento espontâneo do dever de acolhimento do pedido da autora com o cancelamento e estorno dos valores lançados em cartão de crédito - perda de objeto da demanda nesta parte - dano moral caracterizado em face da conduta abusiva praticada, valendo-se das dificuldades decorrentes da contratação à distância - dano quantificado em cinco salários mínimos - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - negado provimento ao recurso - aplicação da Lei 9099/95, art. 46.

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