(DOC. VP 780.3171.8220.2712)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Lei Estadual 17293/2020 - Incidência de IR - CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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