(DOC. VP 781.8410.1346.9502)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI e apuração unilateral de débitos. RECONVENÇÃO DA RÉ. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de defeito na medição de consumo constatado por prepostos da Ré. Presunção relativa de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. A eventual cobrança, contudo, de valores devidos à Ré deveria ser objeto de devida instrução processual no âmbito da reconvenção ajuizada, contudo, na hipótese dos autos, a própria Ré afirmou que eventual perícia restaria prejudicada, não sendo realizada qualquer análise pericial em âmbito extrajudicial. Inexigibilidade dos débitos que se impõe. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mera constatação de irregularidade no aparelho medidor de consumo e apuração de valores devidos não consubstancia danos morais indenizáveis. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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