(DOC. VP 799.1843.7029.5764)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.017 - INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO DO PARÁGRAFO 3º, 5º DO MESMO ARTIGO BEM COMO art. 932, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote