(DOC. VP 816.6793.9636.8022)

TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidor Público. Auxílio-doença. Município que se nega a reajustar o benefício após o adventa Lei Complementar Municipal 326/2020, que elevou o salário base do cargo ocupado pela beneficiária. Violação ao art. 7º, XXX, c/c o art. 39, § 3º, e ao CF/88, art. 40, § 8º, bem como ao art. 28 da Lei Complementar Municipal 18/1993. Recurso ao qual se nega provimento.

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