(DOC. VP 820.3320.8886.2312)

TJSP. RECURSO INOMINADO - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES NA FORMA DO CTB, art. 134 - SUPOSTA ALIENAÇÃO QUE SE DEU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SEQUER FOI COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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