(DOC. VP 827.9404.7856.1495)

TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM INTIMAÇÃO PARA NÃO APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 3) INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS AUTORIZADORES. SÚMULA 126/TST. 4) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL E NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 437, I E III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 5) VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICES DOS ARTS. 896, §1º-A, II E III, DA CLT E SÚMULAS 296 E 337/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. art. 840, §1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote