(DOC. VP 830.9558.1665.3127)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Reserva de margem consignável de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Admissibilidade. Irregularidade contratual. Não ocorrência. Relação regida pelo CDC. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento. Contrato regularmente firmado pela autora. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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