(DOC. VP 831.6005.6757.0140)

TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Autoria e materialidade comprovadas - conduta anormal do réu na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - condenação à pena de multa, que é a mais branda, em patamar superior ao mínimo legal, pois as circunstâncias do CP, art. 59 são desfavoráveis ao réu - recurso improvido.

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