(DOC. VP 843.5452.8303.7502)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - CLÁUSULA PENAL. 1. O Tribunal Regional concluiu pela aplicabilidade da cláusula penal prevista em acordo judicial celebrado entre as partes, tendo em vista que a reclamada descumpriu o plano de parcelamento pactuado. 2. Nesse contexto, a violação da CF/88, art. 5º, XXII, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, tendo em vista que o Tribunal Regional limitou-se a determinar a incidência de cláusula penal livremente estipulada entre as próprias partes, por ocasião da realização de acordo judicial. 3. Não se divisa violação aos, II e LIV da CF/88, art. 5º, tendo em vista que a recorrente limitou-se a mencioná-los, sem expor argumentação analítica, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896,§ 1º-A, II e III, da CLT. Agravo interno desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. 1. O CPC, art. 1.026, § 2º é incisivo no sentido de que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. 2. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo executado perante o Tribunal Regional, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa efetivamente não ofendeu o art. 5º, II e LIV, da CF/88, porque devidamente motivada e respaldada no referido dispositivo legal. Agravo interno desprovido.

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