(DOC. VP 859.4730.6048.7480)

TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter repetitivo, que pacificaram os temas - Não há comprovação da prestação de serviços atinente à avaliação do bem, o que torna a tarifa de avaliação indevida - Seguro prestamista é indevido - Registro do contrato efetivamente realizado, cuja tarifa respectiva é exigível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se rejeitar o pedido de restituição da tarifa de registro do contrato.

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