(DOC. VP 861.1086.7919.7015)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de restituição de valores. Tutela cautelar de arresto indeferida. Insurgência da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC, art. 300. Indícios de fraude/golpe financeiro e possibilidade de dilapidação de patrimônio pela parte requerida. Decisão reformada. Arresto limitado ao valor do investimento corrigido Recurso provido.

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