(DOC. VP 869.5487.1673.3979)

TJSP. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. Pensão alimentícia que, incontroversamente, está inadimplida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Via que não se presta ao aprofundamento fático probatório, a fim de se analisar eventual impossibilidade de arcar com os alimentos. Decreto prisional legal e, em consonância com o ordenamento jurídico. DENEGADA A ORDEM.

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