(DOC. VP 875.7603.4014.6509)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 296/TST . A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Ainda, tratando-se de recurso de embargos interpostos em rito sumaríssimo, incide a diretriz da Súmula 458/TST, segundo a qual « em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no CLT, art. 896, § 6º à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao CLT, art. 894, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada «. A c. Sexta Turma conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para determinar que na base de cálculo do adicional de periculosidade sejam integradas as verbas «10359 - VANT.PESSOAL-ACT 2009/2011», «10457 - ANTECIPAÇÃO/INCORPORAÇÃO PCCS» e «10362 - PROMOÇÃO P/MÉRITO/ANTIG ACT», e condenar a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças, parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos legais, a ser apurado em liquidação de sentença. Fez invocação à jurisprudência desta Corte no sentido de que a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade não alcança os contratos de trabalho celebrados anteriormente à referida alteração, em face dos princípios da irretroatividade (CF/88, art. 5º, XXXVI) e da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI) e de configuração de ilícita redução salarial, coibida pelo CLT, art. 468, salientando, ainda que a Administração Pública indireta submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88. Os paradigmas válidos transcritos para o embate de teses não abordam a questão à luz dos mesmos dispositivos constitucionais, a exemplo do princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da Constituição), encontrando óbice nas Súmulas 23, 296, I, e 458 do TST. Não se verifica contrariedade à Súmula 191/TST, cujo teor se afigura impertinente ao debate, nos termos em que controvertida a matéria. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de aresto proveniente do STF ou invocação de dispositivo legal ou constitucional. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote