(DOC. VP 879.3737.5395.3456)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO TEMA 1143 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO, PARA O FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA TURMA JULGADORA (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC).

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