(DOC. VP 879.8772.7753.1128)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença ratificada - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote