(DOC. VP 886.0824.7534.4791)

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. EXTENSÃO A DEPENDENTE INVÁLIDO. INVALIDEZ OCORRIDA APÓS DATA LIMITE PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA. Não se divisa violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 468 e 611 da CLT, porque o que se observa do acórdão regional é que a Corte de origem examinou a norma coletiva, por meio da qual se previu expressamente que a inclusão de dependentes ao plano de saúde dos empregados da reclamada está condicionada ao cumprimento dos « critérios de elegibilidade para a AMS «, dentre os quais se estabeleceu que o dependente inválido se torna elegível para fruição do benefício, « desde que a caracterização da condição de Invalidez Permanente para o Trabalho ocorra até a idade de 21 anos ou até 24 anos, quando universitário, e que o dependente não seja emancipado «, o que não foi o caso do filho do reclamante, que se tornou incapaz aos 39 anos de idade. Desse modo, a decisão regional está amparada na interpretação dada a normas de natureza infraconstitucional (norma interna e instrumento normativo firmado pelo empregador). Arestos inservíveis para viabilizar o processamento do recurso de revista, pois oriundos de órgãos não elencados na alínea «a» do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.

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