(DOC. VP 887.2474.8393.7240)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos, do saldo existente no mês de fevereiro de 1989, ao invés do saldo constante do mês de janeiro de 1989 - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão - Cálculos que deverão ser refeitos nos termos dos comandos definidos na sentença exequenda, oriunda da Ação Civil Pública 0403263-60.1993.0053.

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