(DOC. VP 889.7768.7058.3435)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo instrumento impróprio para o reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento. PETIÇÃO AVULSA DOS EXEQUENTES. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte exequente apresenta petição avulsa em que vindica « com base art. 294 C/C 311, I, do CPC, para determinar expedição de carta de ordem nos autos da execução provisória de 0100751-16.2021.5.01.0063, para que seja convertida em definitiva, uma vez que, como demonstrado, não há efeito suspensivo no recurso manejado pelo réu ». 2. A execução provisória só se torna definitiva quando a condenação não puder mais ser discutida, sendo da competência do juiz da execução decidir por eventual liberação de valores ao credor, pretensão inviável de ser conhecida originariamente por juízo de competência recursal extraordinária. Tutela de evidência não conhecida .

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