(DOC. VP 892.6691.8692.3338)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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