(DOC. VP 902.9439.9680.7952)

TJSP. Ação de Restituição de Quantias Pagas, c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Compra realizada pelo consumidor cancelada pela recorrente - Ausência de comunicação à consumidora acerca do cancelamento e, ainda, de estorno do valor quitado - Necessidade de busca do Poder Judicário para solução da contenda - Responsabilidade solidária das Ementa: Ação de Restituição de Quantias Pagas, c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Compra realizada pelo consumidor cancelada pela recorrente - Ausência de comunicação à consumidora acerca do cancelamento e, ainda, de estorno do valor quitado - Necessidade de busca do Poder Judicário para solução da contenda - Responsabilidade solidária das empresas demandadas - Imposição de restituição imediata do montante desembolsado pela autora recorrida - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.

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