(DOC. VP 907.4940.1898.4546)

TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Competência. Autora que alega danos após acidente causado por chapa de ferro caída em pista administrada por concessionária de serviço público. Matéria atribuída preferencialmente à Subseção de Direito Público do TJSP. Resolução da Presidência 623/2013. Art. 103 do RITJ. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito.

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