(DOC. VP 935.4858.0472.6497)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE COMPROVA ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO DELIMITA O MOMENTO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema 1119: «É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE COMPROVA ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO DELIMITA O MOMENTO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema 1119: «É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil".

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