(DOC. VP 942.7710.5795.8603)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - IPTU - Exercício de 2015 - Pedido de desistência da Municipalidade após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelação da parte executada pretendendo a fixação da verba honorária de acordo com o disposto no art. 85, § 3º do CPC - Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para majorar a verba honorária para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - Interposição de recurso especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. 1.850.512/SP/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Caso de modificação do julgamento para dar provimento ao recurso de apelação da executada.

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