(DOC. VP 951.7007.5008.2712)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que deu provimento ao recurso, em ação revisional, para minorar os alimentos provisoriamente. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Relatório que não mencionou a oferta de contraminuta. Declaração prescindível. Ausência de prejuízo. Provas contrárias ao julgado. Questão de mérito. Pretensão infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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