(DOC. VP 952.1673.9611.8465)

TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA E MORADIA DE FILHOS MENORES NO IMÓVEL QUE NÃO OBSTAM A PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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