(DOC. VP 959.5205.0528.9282)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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