(DOC. VP 970.8655.8225.4966)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde se presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no presente caso. Prematura a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora antes do contraditório e da ampla defesa neste caso. Decisão mantida.

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