(DOC. VP 973.4524.1426.5767)

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA FIGURANDO COMO CURADORA ESPECIAL - RECURSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL - CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A RESPEITO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENTE COMPROVADO PREJUÍZO, QUE NÃO SE CONSTATA APENAS COM A TUTELA JURISDICIONAL EM SEU DESFAVOR - REQUISITOS DO art. 50 DO CC NÃO COMPROVADOS - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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