(DOC. VP 978.9584.3186.7864)

TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE. Possibilidade. Exegese do art. 129, da Constituição Estadual. Os décimos previstos no CE, art. 133 são de natureza permanente, pelo que devem integrar a base de cálculo do(s) Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE. Possibilidade. Exegese do art. 129, da Constituição Estadual. Os décimos previstos no CE, art. 133 são de natureza permanente, pelo que devem integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta parte. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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