(DOC. VP 984.7040.1214.7908)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que realizou curso de reciclagem de formação de vigilante junto à empresa ré, a qual, contudo, não lhe forneceu certificado de conclusão de curso. Revelia. Alegações do autor que se presumem verdadeiras. Aplicação do CPC, art. 344. Ação procedente em parte. Insurgência do requerente em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Hipótese em que o autor tem o direito de obter o certificado, de modo que a não entrega do documento extrapola o mero dissabor. Condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

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