(DOC. VP 993.1620.1100.1949)

TJSP. Apelação - Ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento - Contrato de locação de imóvel não residencial - Apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração que foram acolhidos e alteraram substancialmente a sentença - Ausência de ratificação, com a complementação ou alteração das razões do apelo (CPC, art. 1.024, § 5º) - Intempestividade - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote