(DOC. VP 995.0779.7731.9111)

TJSP. Servidor aposentado - Lei posterior que reestrutura a carreira - Pedido de enquadramento em novo nível - Improcedência - Recurso da autora para insistir no pleito - Inadmissibilidade - Tema 439 do Egr. Supremo Tribunal Federal - Respeitada a irredutibilidade, não é possível um novo enquadramento em nível criado posteriormente à aposentação - Recurso não provido. 

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