Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Publicado em: 05/05/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de [Nome da Empresa ou Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor foi surpreendido pela negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa, em [data], referente a uma dívida no valor de [valor da dívida], sob a alegação de inadimplemento de [descrever a natureza da dívida, ex.: conta de telefone, cartão de crédito, etc.]. Tal cobrança é totalmente indevida, visto qu...