Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais e Materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de [Nome completo do Réu ou Razão Social], [Nacionalidade ou Natureza Jurídica], [Estado Civil ou Forma de Constituição], [Profissão ou Ramo de Atividade], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor, atuante no ramo de energia solar, adquiriu do Réu materiais necessários para a instalação em residência de cliente, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos integralmente e de imediato na data de