Modelo de Ação de Superendividamento para Empresas em Crise Financeira
Publicado em: 05/05/2024 Comercial Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].
Processo nº [número do processo]
[Nome da empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], neste ato representado por seu [cargo do representante, ex.: diretor], [Nome do representante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço do representante], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 14.181/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor
AÇÃO DE REVISÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS POR SUPERENDIVIDAMENTO
em face de [Nomes das instituições bancárias, ex.: Banco X, Banco Y e Banco Z], pessoas jurídicas de direito privado, inscritas no CNPJ sob os nºs [números], com sedes às [Endereços completos], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
A Requerente é uma empresa que, visando à expansão de suas atividades comerciais, contraiu múltiplos empréstimos junto às instituições financeiras Réus. Contudo, contrariamente às expectativas, a empresa enfrentou severas dificuldades econômicas exacerbadas pela pandemia de COVID-19 e pela crise econômica subsequente, resulta...