Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Energia
Publicado em: 05/05/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos aplicáveis, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de [Nome da Empresa de Energia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor recebeu notificações de cobrança e posterior inscrição em cadastros de inadimplentes (Serasa) referente a supostas "perdas de energia" alegadas pela Ré. Contudo, as leituras mensais do medidor de energia elétrica instalado na residência do Autor sempre refletiram o consumo real, sem qualquer indicação de...