Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida em Cartão de Crédito Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CDC, art. 6º, VI, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Desde julho de 2018, o Autor vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegadamente relacionados a um empréstimo via cartão de crédito consignado, o qual afirma categoricamente nunca ter contratado. Surpreendentemente, ao solicitar esclarecimentos ao INSS e à instituição financeira Ré, foi informado que não seria possível fornecer o relatório completo dos descontos realizados, sob a justificativ...