Modelo de Ação Declaratória para Não Contratação de Responsável Técnico em Petshop

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], proprietário do estabelecimento comercial denominado [Nome do Petshop], inscrito no CNPJ sob o nº [número], localizado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

com pedido de tutela de urgência, em face de [Nome da Autoridade ou Órgão Regulador], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

O Requerente é proprietário de um petshop que se dedica exclusivamente ao embelezamento de animais, como banho, tosa e serviços correlatos, sem realizar atividades veterinárias ou qualquer outro procedimento que interfira na saúde dos animais. Recentemente, foi instado por [Nome da Autoridade ou Órgão Regulador] a contratar um responsável técnico veterinário, sob pena de sanções administrativas, o que motivou a concessão de ...