Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário sobre Superendividamento
Publicado em: 04/05/2024 Constitucional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Agravo em Recurso Extraordinário nº [número do recurso]
Processo de Origem nº [número do processo de origem]
[Nome completo do Agravante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 102, III, "a" e conforme CPC/2015, art. 1.042, interpor
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA TEMPESTIVIDADE
O presente agravo é tempestivo, uma vez que a decisão agravada foi publicada em [data da publicação], sendo este agravo interposto dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente.
II. DOS FATOS
O Agravante, consumidor de serviços bancários, encontra-se em situação de superendividamento, tendo sua capacidade de pagamento completamente comprometida por dívidas acumuladas com instituições financei...