Modelo de Mandado de Segurança Contra Diretoria Regional de Ensino para Averbação da CTC
Publicado em: 07/05/2024 Administrativo Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE [cidade] – [estado].
Impetrante: [Nome completo da Servidora], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora da cédula de identidade RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 12.016/2009 e no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
com pedido de liminar contra ato da Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra, representada por seu Diretor, localizado à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
A Impetrante é servidora estadual e solicitou a averbação da CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, em 25/05/2023, para requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista mais de trinta anos de trabalho.
Apesar de o prazo razoável para a conclusão do processo administrativo já ter sido ultrapassado, a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra ainda não efetuou a averbação, prejudicando o direito líquido e certo da Impetrante, que atualmente encontra-se afa...