Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela
Publicado em: 08/08/2023 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX VARA CÍVEL / VARA DE FAMÍLIA] DA COMARCA DE [XXXX – UF].
[QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERENTE: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 747 a 758 e CCB/2002, art. 1.767 e seguintes, propor:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA
em face de [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO INTERDITANDO: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
- DOS FATOS
Descreva de maneira detalhada os fatos que justificam o pedido de interdição, destacando as situações que demonstram a impossibilidade do interditando gerir seus próprios atos, sua vida, e/ou seus bens.
- DO DIREITO
De acordo com o CCB/2002, art. 1.767, estão sujeitos à interdição aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para prática de atos da vida civil. A ação de interdição visa a proteção dos interesses daqueles que não...