Modelo de Petição Inicial para Quitação de Saldo Devedor do FIES para Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Requerente: Dr. Antônio [sobrenome completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], médico, portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO FIES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entidade autárquica federal com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) com o FNDE para cursar a graduação em Medicina, concluindo o curso e tornando-se médico. Após a formatura, o Requerente prestou serviços na Estratégia de Saúde da Família (ESF) e trabalhou durante a pandemia de Covid-19 em regiões carentes, contribuindo significativamente para a saúde pública.

Porém, o saldo devedor do contrato ainda não foi quitado, mesmo com o cumprimento dos...